# Registro público: TJMA — 00001212520188100040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c1ce145f0fe11da5ff3f8a0018872648f35879891dd78f1509601abc548f8bd

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 171 ocorrência(s) em 165 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-20** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-17T17:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-01-19T09:02:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-01-19T10:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-01-23T15:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-01-23T15:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-02-01T13:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2975", "nome": "CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-02-05T10:09:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-02-05T10:14:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-02-07T13:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-02-08T08:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-06-25T11:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-06-25T17:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-07-23T09:32:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-07-24T11:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-07-24T11:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-08-08T13:07:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-08-27T13:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-08-27T13:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-08-27T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-08-27T13:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-08-27T17:44:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-09-21T17:02:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-09-24T08:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-09-24T08:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-09-24T08:14:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-09-27T16:28:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-09-28T07:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-09-28T07:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-10-02T14:40:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-10-11T16:41:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-10-29T11:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-11-22T16:52:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-11-29T11:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-11-29T11:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-11-29T11:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-11-29T11:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-12-04T09:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-12-04T09:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-12-14T12:18:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2018-12-17T12:44:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2968", "nome": "2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265031.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c1ce145f0fe11da5ff3f8a0018872648f35879891dd78f1509601abc548f8bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-12 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-10-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:53:04\.321000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180117170004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c1ce145f0fe11da5ff3f8a0018872648f35879891dd78f1509601abc548f8bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002900620208100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
- [TJMA — 00001166020198100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167337/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJES — 00002055720218080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJMA — 00002877120178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TRF1 — 00003106220194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / Vara Única de Campo Formoso
- [TRF6 — 00002888720144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJPR — 00000299820018160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TRF1 — 00003096520154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 02ª - Marabá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001212520188100040 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes de Responsabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c1ce145f0fe11da5ff3f8a0018872648f35879891dd78f1509601abc548f8bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c1ce145f0fe11da5ff3f8a0018872648f35879891dd78f1509601abc548f8bd
- **SHA-256 do comentário:** 7f89ba29a3c1dab0bd0b4f6b116716f9509db0e67633e2bcb38a912aacfbe9ff