# Registro público: TSE — 06000748720206250005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0227a66b12d2f36e6cf87091dfacb658029a22b1e35572cce5f2797c23f1caa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-23T12:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-24T17:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-23T12:48:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-23T12:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T17:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-24T17:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-24T17:47:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-24T17:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-24T17:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-25T23:14:40.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2021-06-25T23:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-28T17:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T17:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T17:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T17:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T17:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T17:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T05:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-01T00:02:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-01T00:02:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-02T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-04T00:45:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T17:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-23T16:52:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-23T16:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-23T16:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-07T09:32:39.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-02-07T09:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-07T12:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T12:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T12:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-07T16:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-08T02:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-08T02:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T02:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T19:01:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-11T09:50:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-11T09:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-07 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-02-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-10 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:58\.996674678Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-23T12:48:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a0227a66b12d2f36e6cf87091dfacb658029a22b1e35572cce5f2797c23f1caa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000753320206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269496/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000537220206050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952233/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000757520206240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265072/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18ª Zona Eleitoral