{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32652,"origem":"stj","sha256_origem":"fad687d5f27b3c1a8d8713b3d2e7fe3702a7c1a77e090e11215aafbbd66bb916","registro_original":{"id_fonte":"000845606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"404860","numero_registro":"201303343167","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS POR QUEM NÃO É PARTE\nNO PROCESSO OU TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO.\n1. O recurso foi interposto pela União, sob a vigência do Código de\nProcesso Civil de 2015, razão por que se deve observar a incidência\ndo Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos interpostos com\nfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de\n18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade\nrecursal na forma do Novo CPC\".\n2. Hipótese em que o embargante não é parte no processo, tampouco\ndemonstrou, a tempo e modo, ser terceiro juridicamente interessado,\nrazão por que os aclaratórios não devem ser conhecidos. A propósito:\n\"Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do\nprocesso (AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp n.\n253.589/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de\n24/8/2018)\".\n 3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGANTE NÃO PARTE NEM INTERESSADO JURÍDICO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1222562>>-SP,\n         <<EDcl no RMS 25487>>-SP, <<EDcl no REsp 1840812>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b4d971865d7338fdeccd261042b165b6dd71efa5ddbf8b8f3ad61739e3204c5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}