# Registro público: TJGO — 00002559120208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b6bf641fd8486e3cd917440b4366ef12ee13bd0f19821485ba065233703aa3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-01** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2025-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-09-28T13:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-28T13:17:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-02T14:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-21T13:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-21T13:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T17:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-05T11:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-05T12:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-17T13:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-20T09:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-15T11:57:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-12-15T17:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-15T17:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-13T12:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-13T15:11:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-18T13:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T12:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-16T13:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-23T08:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T14:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-24T16:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-05T15:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-07T12:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-06T15:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-25T17:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-18T16:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-24T18:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-25T12:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-17T12:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-29T13:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-29T13:19:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-03-31T13:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-01T13:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-04T15:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-04T12:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-05-05T15:38:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-05-05T17:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-06-02T16:20:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-06-09T14:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-09-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-02-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-03-10 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-06-21 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-06-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-06-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-06-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00083553520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214170/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00021694320188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJGO — 00139496420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00001935220208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJDFT — 00245429320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00246572220148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000261020168170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 8b6bf641fd8486e3cd917440b4366ef12ee13bd0f19821485ba065233703aa3c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)