{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3266,"origem":"stj","sha256_origem":"465cd503ca0fdb33ff7a8314fc8f59faa5c2d3fdf4f8e526592ec122c2e6eed9","registro_original":{"id_fonte":"000814288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"723149","numero_registro":"202200392561","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA\nQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não\nhavendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão\ncautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se\nlimita a alegar que o agente foi flagrado com certa quantidade e\nqualidade de drogas e a invocar a gravidade abstrata da conduta\natribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e\ninsuficientes para a decretação ou manutenção da prisão preventiva,\nsob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.\n3. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 409355>>-SC,\n         <<HC 409537>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a504766d54806cd467eae30dad3b614de801e2c58adf23cc69540aba0366e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}