# Registro público: TJMS — 00000094020248120024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 858fa2f3c9b4a36e547116c79ddab4d979c55dcd6746ce96d3a8607b5df1a2dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-17** — Custas (TPU 479)
> **2024-02-07** — Custas (TPU 479)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-11T12:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-11T12:25:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-11T17:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-19T08:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-19T08:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-29T00:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-02-07T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-02-28T16:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-15T06:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-05-08T15:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-05-08T15:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-11T12:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-15T18:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-15T18:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-02-07T16:32:45.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-02-17T07:15:40.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-03-06T08:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-12T18:01:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-04-15T06:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-05-14T14:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-05-14T14:55:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3546", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-07 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001515420228120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687554/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- [TJMS — 00000244820208120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738908/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
- [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJMS — 00000908820208120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213591/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- [TRT16 — 00162748520155160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161061/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT5 — 00000647220185050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160858/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRE-PA — 00000049720196140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160253/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 58ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000161320116140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159794/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 52ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** 858fa2f3c9b4a36e547116c79ddab4d979c55dcd6746ce96d3a8607b5df1a2dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)