# Registro público: TJPR — 00000811120238160134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 413b28d6b37d82e9f8664bc13584eb25a76b9437d90b0bf33f43ad4e9553a6bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-19T16:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2023-04-19T16:31:03.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-04-19T16:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-19T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-24T19:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-25T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-16T18:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-11T14:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-11T16:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-11T16:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-14T09:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-15T18:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-06T13:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-19T14:42:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-04-19T14:50:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-04-19T16:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-19T16:31:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-04-19T17:01:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-04-19T18:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-04-20T15:33:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-20T15:35:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-04-24T19:17:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-04-24T19:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-13T22:27:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-06-13T22:27:08.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2023-06-16T18:55:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2023-06-16T18:55:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-06-16T22:01:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-16T23:27:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-07-22T08:29:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2023-08-11T16:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-08-11T17:03:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-08-11T17:03:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2023-08-15T18:38:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2023-08-15T18:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2023-11-06T13:13:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-11-06T13:13:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/413b28d6b37d82e9f8664bc13584eb25a76b9437d90b0bf33f43ad4e9553a6bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-06 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:38:59\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230419145032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 413b28d6b37d82e9f8664bc13584eb25a76b9437d90b0bf33f43ad4e9553a6bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00016919020218160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267851/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO
- [TJAP — 00066076720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312420/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00002058520238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311683/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00077524220188160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267800/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJPR — 00013443820208160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267417/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJES — 00002058020238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311668/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJCE — 00132407620218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413736/) — classe: Auto de Apreensão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Apreensão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 413b28d6b37d82e9f8664bc13584eb25a76b9437d90b0bf33f43ad4e9553a6bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000811120238160134 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/413b28d6b37d82e9f8664bc13584eb25a76b9437d90b0bf33f43ad4e9553a6bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 413b28d6b37d82e9f8664bc13584eb25a76b9437d90b0bf33f43ad4e9553a6bb
- **SHA-256 do comentário:** d0d5c4e2140260d110d69d0e706ae550eb3ec3c7879ee8d56468f4a8e1c8b37b