{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32663,"origem":"stj","sha256_origem":"e26d68c9a6fc187160b58ffbb0a0447834d16f9eea1870ff9f9293134edac3b7","registro_original":{"id_fonte":"000845649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029784","numero_registro":"202202062245","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. LEI LOCAL\nCONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102,\nIII, d, DA CR/1988. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS.\nTRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS CENTRALIZADOS E\nCENTRALIZADOR. CREDITAMENTO DE VALORES ACIMA DO LIMITE FIXADO EM\nLEI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E\nNÃO-CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇAÕ\nDE MULTA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. ART. 161 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO\nLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República,\nacrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao\nSupremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância,\ncausas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo,\nportanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte,\nsob pena de usurpação de competência.\nIV - Inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à\nespécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo\nTribunal Federal, segundo o qual \"por ofensa ao direito local não\ncabe recurso extraordinário\".\nV - Rever o entendimento da origem, com o objetivo de acolher a\npretensão recursal, de que a Recorrente cumpriu fielmente todas as\nobrigações acessórias relacionadas à transferência de créditos entre\nestabelecimentos centralizados e centralizador, de modo que a\ntransferência do crédito ao estabelecimento centralizador não causou\nqualquer prejuízo ao Erário e, ainda, de que não houve falta de\npagamento do tributo, demandaria necessário revolvimento de matéria\nfática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice\ncontido na Súmula n. 7 desta Corte.\nVI - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se\nconstituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão\ncom base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em\nvista a necessidade de interpretação de matéria de competência\nexclusiva da Suprema Corte.\nVII - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento\nconsolidado segundo o qual inexiste cerceamento de defesa quando o\njulgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes\npara o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.\nAlém disso, a discussão sobre a necessidade de dilação probatória na\nespécie implica necessariamente reexame dos fatos e provas\ndelineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula\n7/STJ.\nVIII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\nfundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como\nviolados não têm comando normativo suficiente para infirmar os\nfundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por\nanalogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo\nTribunal Federal.\nIX - O recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento\nem divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a\nimpossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a\ndo permissivo constitucional pela incidência de óbices de\nadmissibilidade.\nX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nXI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ\n(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF, <>-RS,\n <>-PI\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec24312796c684a97fe240c21f482957039af3b3fb839f00bc80ea8e56398668","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}