# Registro público: TJSE — 00011111620188250002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AQUIDABÃ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa2dce5821262b88219bd523f062cfc5f10c4a324d1ee74aa0cc5c2601eb8197

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-20
- **Último ato com data válida:** 2019-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-28** — Arquivamento (TPU 228)
> **2019-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-17T14:02:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-04-11T15:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-02T16:16:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-02-21T12:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-09T11:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-11-08T08:57:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-10-04T13:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-04T09:43:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-08-08T15:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-08T11:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-08T11:22:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-11T11:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-11T09:52:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-11T09:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T11:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-19T15:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T11:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T08:59:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T12:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T09:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-04T09:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-20T14:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-12T10:05:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-12T10:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-22T15:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T18:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-08T14:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T20:49:25.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8565", "nome": "Aquidabã"}}
- 2019-06-18T11:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-18T11:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T10:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-18T10:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T09:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T09:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-22T10:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-20T07:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-11T16:18:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-11T11:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-11T11:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-19T21:32:01.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326630.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2dce5821262b88219bd523f062cfc5f10c4a324d1ee74aa0cc5c2601eb8197.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-04 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-08 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-09 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-02 — Outras Decisões; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:47:25\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180920120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa2dce5821262b88219bd523f062cfc5f10c4a324d1ee74aa0cc5c2601eb8197

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011111620188250002 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “AQUIDABÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2dce5821262b88219bd523f062cfc5f10c4a324d1ee74aa0cc5c2601eb8197.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa2dce5821262b88219bd523f062cfc5f10c4a324d1ee74aa0cc5c2601eb8197
- **SHA-256 do comentário:** 09c7a339f569f7705d4afc8a9da7e1cfdf23bc08c0cb3e6c2861de45c1e1402b