# Registro público: TRT13 — 00001716620205130034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f02ce8bfa2ccf975a088b35d0605c8896a8141fd88d83bf429299a8f59eeb6c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-14
- **Último ato com data válida:** 2022-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Honorários na Justiça do Trabalho | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Caixa | Integração em Verbas Rescisórias | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-14T15:35:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-28T11:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-31T14:49:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-07-31T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T16:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T13:41:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-03-15T09:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T11:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T11:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-01T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-01T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-01T00:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-01T00:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-11T13:41:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2022-03-16T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-11T13:41:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-11-28T15:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-28T15:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-28T15:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-15T12:16:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-15T12:16:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T09:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T09:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T09:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-11T07:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-11T07:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-11T07:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-10T07:43:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-16T13:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T08:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T08:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T08:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T08:01:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T11:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T11:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T11:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T11:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-18T11:26:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13907)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-31 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-11 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:41:39\.736753459Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-14T15:35:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f02ce8bfa2ccf975a088b35d0605c8896a8141fd88d83bf429299a8f59eeb6c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001283220205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13907, 13928, 13931, 13934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00003030420155020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13928, 13931, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Poá
- [TRT2 — 00001350220155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13928, 13931, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000417620205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13907, 13928, 13931, 13934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00001654320205130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13907, 13928, 13931, 13934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT10 — 00001159520255100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13907, 13928, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00003042920125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13931, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000454720105090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13907, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU