# Registro público: TRT3 — 00000956020125030144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 149f6e34afa86235f7546c85e1dd1270514fae4481c610f775c88c51c418a492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30
- **Último ato com data válida:** 2015-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/149f6e34afa86235f7546c85e1dd1270514fae4481c610f775c88c51c418a492.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-10-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-05-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-10-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:38:09\.706131863Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 149f6e34afa86235f7546c85e1dd1270514fae4481c610f775c88c51c418a492

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000721720125030144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT3 — 00000956920155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00013891720115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00002110620115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00006688320125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT12 — 00001194320205120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT2 — 00006680520135020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT1 — 00101723720155010223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000956020125030144 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/149f6e34afa86235f7546c85e1dd1270514fae4481c610f775c88c51c418a492.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 149f6e34afa86235f7546c85e1dd1270514fae4481c610f775c88c51c418a492
- **SHA-256 do comentário:** 96624b4adc333fe44d83a8a34b576e83e794eea103767ae4a2ecca988d171f9e