# Registro público: TJPR — 00018404320238160026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f079a04269861b7e25c0db5e0b80de1b321871a6965d0cc1529231295a3eab5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-16 - **Último ato com data válida:** 2024-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-03** — Petição (TPU 85) > **2024-03-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-19** — Documento (TPU 581) > **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estupro | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime Tentado | Gravíssima ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-16T16:03:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-16T16:03:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-16T16:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-16T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-04T15:42:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T15:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-15T23:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-30T08:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-05T22:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-06T16:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-18T22:24:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-19T13:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T13:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T16:17:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-03T16:30:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-10-16T14:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-16T15:21:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-16T15:38:19.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2023-10-16T16:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-16T16:03:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-16T18:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-17T14:05:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-27T10:28:07.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-10-27T13:38:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-07T00:22:55.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-04T15:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-15T23:16:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-29T19:26:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-05T22:01:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-06T15:23:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-06T15:23:07.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-06T16:44:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-06T16:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-06T23:24:27.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-17T00:16:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-16T20:26:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-19T13:07:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-21T13:26:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-21T13:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266409.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) - [Outros processos do assunto TPU 5557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5557) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gravíssima — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Estupro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-28 trata do assunto oficial «Estupro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.543004071Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231016152146 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9f079a04269861b7e25c0db5e0b80de1b321871a6965d0cc1529231295a3eab5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00015085320258160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248238/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 3465, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TJES — 00001736220198080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559192/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3465 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJRR — 08005802920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303859/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3465 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJMA — 00001198520208100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3465 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJES — 00000015420148080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170726/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3465 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJPI — 00001029020208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273675/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJES — 00000878820158080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260083/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJPR — 00006179820218160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231380/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 5555, 5557 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** 9f079a04269861b7e25c0db5e0b80de1b321871a6965d0cc1529231295a3eab5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)