# Registro público: TRT3 — 00000955420115030028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266478.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70f2f7158ccacc59e4e878e5bc6423359f5138c0ebacd15027cf1b4541208163 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26 - **Último ato com data válida:** 2014-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-07-15** — Recebimento (TPU 977) > **2014-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Valor da Causa | Multa do Art. 475-J do CPC | Divisor | Provas | Adicional Noturno | Aplicabilidade | Correção Monetária | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Juros | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266478.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70f2f7158ccacc59e4e878e5bc6423359f5138c0ebacd15027cf1b4541208163.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2013-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:33\.737415109Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 70f2f7158ccacc59e4e878e5bc6423359f5138c0ebacd15027cf1b4541208163 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000963920115030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13793, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT3 — 00000075720135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00000562720155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001657120115030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT2 — 00000585220155020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00170598220148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682133/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10658, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT9 — 00000699820225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT9 — 00000457020145090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 70f2f7158ccacc59e4e878e5bc6423359f5138c0ebacd15027cf1b4541208163 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000955420115030028 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Valor da Causa | Multa do Art. 475-J do CPC | Divisor | Provas | Adicional Noturno | Aplicabilidade | Correção Monetária | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Juros | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 70f2f7158ccacc59e4e878e5bc6423359f5138c0ebacd15027cf1b4541208163 - **SHA-256 do comentário:** a6a3c59f9c855ae9942e7a889ce5804a0b055bef4906e340f65b4c3bd81a6add