# Registro público: TRE-AP — 06000544920226030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326651/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326651.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95c949e2905cc541f75c6cd62787a0f8a6fdb83b36fbcc5b8bd3a2c33addfac6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-26
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-26T13:22:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-05-30T08:33:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2022-06-09T08:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2022-09-01T19:27:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-09-02T13:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-05-26T14:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-09-01T19:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2022-09-06T17:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-05-26T13:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-06-09T13:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2022-09-05T13:42:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-09-06T17:52:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}
- 2022-09-06T17:52:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51251", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95c949e2905cc541f75c6cd62787a0f8a6fdb83b36fbcc5b8bd3a2c33addfac6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-30 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-01 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-09-05 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T00:29:03\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220526132240
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95c949e2905cc541f75c6cd62787a0f8a6fdb83b36fbcc5b8bd3a2c33addfac6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000046520226090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554593/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TJRR — 08041986920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197595/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-DF — 00000705720176070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398682/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-DF
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / CE 21
- [TRE-RO — 06000056020216220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333433/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-DF — 06000583620226070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292145/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-DF
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / CE 15
- [TRE-ES — 00000243720196080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178310/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06000016220226030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288537/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / 4 ª ZONA ELEITORAL - OIAPOQUE- AP
- [TRE-GO — 06000651920256090063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173521/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL / 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000544920226030002 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Transação | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95c949e2905cc541f75c6cd62787a0f8a6fdb83b36fbcc5b8bd3a2c33addfac6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95c949e2905cc541f75c6cd62787a0f8a6fdb83b36fbcc5b8bd3a2c33addfac6
- **SHA-256 do comentário:** d601bf050790568fd87cbca64e45471947d5f5378f8369f262204d29fb5500a8