# Registro público: TRF6 — 00018888020134013816

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69ae6f475b82a9df774d3744b7f9226cbcd2ef51eba579b7ca98e54262912a2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-10
- **Último ato com data válida:** 2025-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-10T18:35:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-12T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-09T10:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-12T17:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-06T14:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-10T09:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-21T18:00:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-27T15:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T12:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-28T12:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T12:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T12:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-18T14:35:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-01-13T13:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-13T13:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T12:09:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-06-29T10:16:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-06-30T00:07:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-30T00:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-13T02:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-13T00:28:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-13T00:28:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-13T00:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-13T00:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-13T00:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-13T00:30:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T14:35:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-13T13:52:39.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-08-12T14:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T11:52:23.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-05-07T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-12T16:03:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-08-16T13:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-27T09:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2022-06-09T18:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-09T18:30:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-06-10T09:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-10T09:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6188](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6188)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69ae6f475b82a9df774d3744b7f9226cbcd2ef51eba579b7ca98e54262912a2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-27 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-21 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:50\.412764228Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-10T10:12:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 69ae6f475b82a9df774d3744b7f9226cbcd2ef51eba579b7ca98e54262912a2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00717708520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330206/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF6 — 00408001720144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256040/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Rescisória
- [TJPE — 00000359120198173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955160/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TRF6 — 00268242820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3310996/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6188
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF2 — 50277667920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952934/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50001795320184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948697/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05115422720224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50024041220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941676/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6188
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018888020134013816 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 01”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69ae6f475b82a9df774d3744b7f9226cbcd2ef51eba579b7ca98e54262912a2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69ae6f475b82a9df774d3744b7f9226cbcd2ef51eba579b7ca98e54262912a2f
- **SHA-256 do comentário:** 861bdc25bbf5b9249a98376b086d2884699038ef27aba771d11f22d518293f30