# Registro público: TRT3 — 00000956320125030143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266743/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266743.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9dc39266f1f0f83d4bf1db1b37738dc7ee7bf2c17c3b37f9a38487fe74213a37 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30 - **Último ato com data válida:** 2014-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-17** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2013-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adimplemento e Extinção | Repouso Semanal Remunerado e Feriado ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266743.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-07-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-10-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-16 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-22 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:20\.847052553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9dc39266f1f0f83d4bf1db1b37738dc7ee7bf2c17c3b37f9a38487fe74213a37 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000980920105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 7690 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000923120125030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 7690 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00000505720115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00000642420165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2447156/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13850, 7690 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00100377720155010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00011468820115040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT4 — 00009203020145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT2 — 00004791120135020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 9dc39266f1f0f83d4bf1db1b37738dc7ee7bf2c17c3b37f9a38487fe74213a37 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)