# Registro público: TJBA — 00013160720198050248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57d4b55ed9d1b2c7474b7711dc50dd042fb862fdd18f6dad85eaf452bea95b4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-26
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-15** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-01-12T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2019-04-11T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2019-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-08-30T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-04-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-23 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-12 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T16:42:09\.961000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57d4b55ed9d1b2c7474b7711dc50dd042fb862fdd18f6dad85eaf452bea95b4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80061490820218050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00211421120188090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJES — 00001700320218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJDFT — 00167364720168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000275320258175370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPR — 00000117420198160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000040420208160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000226420198170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU