# Registro público: TRE-SE — 06000194920206250034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e607cc6bcadf0e6e1485d44bb3a5afac6239cbfb933e66581d91f78707935d48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-01
- **Último ato com data válida:** 2021-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-23** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-01T16:38:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-20T11:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T17:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-20T10:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T13:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T13:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T13:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-24T02:19:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T02:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T11:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-30T02:21:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-30T02:21:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-17T09:02:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T16:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T12:23:48.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T13:18:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T13:18:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-17T09:02:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-17T09:02:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14228", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-23 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T17:33:04\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200401163844
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e607cc6bcadf0e6e1485d44bb3a5afac6239cbfb933e66581d91f78707935d48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000841120216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SE — 06000108720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004972920186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-SP — 06000261320246260377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-BA — 06000219720246050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000086120246260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212907/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR
- [TRE-MG — 00000178720176130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327379/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MT — 06000031220256110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738162/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 34ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos