# Registro público: TRE-MG — 00000142420176130064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c015e78b8ab97522bc6cfd7c2bd49bc9c4ee5d38e54057aabac4a619e36b81c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-07** — Procedência (TPU 219)
> **2017-04-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-08** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T14:12:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-01-31T14:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-03-08T10:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-04-07T12:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-02-24T12:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-02-24T12:46:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-02-24T12:46:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-03-10T12:33:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-03-10T12:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-04-07T12:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-02-24T12:46:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-03-03T16:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-03-08T00:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-03-10T12:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-03-14T15:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-04-07T12:46:04.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2017-07-03T14:26:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2022-01-19T12:34:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}
- 2022-01-19T12:35:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15732", "nome": "64ª Zona Eleitoral - Campo Belo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-01-19 para o assunto oficial «Matéria Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00005092220116130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949751/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-MG — 00005112820116130103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949820/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 103ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-AM — 06005007420246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001263220166130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475613/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-GO — 06000223520266090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426200/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TRE-PR — 06000139420246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949970/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-PR — 06000057720266160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213468/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-BA — 00000151520196050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327574/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL