{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32669,"origem":"stj","sha256_origem":"133c081c238048a4e211034a7109be6b2ac5680f43a00d70a2668c2dfa45a0a1","registro_original":{"id_fonte":"000845842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052548","numero_registro":"202300421550","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DE\nICMS-ST. PIS/COFINS. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.\n1. A orientação da Primeira Turma deste STJ é a de que o\ncontribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS\npretendidos, seja porque independem da incidência de tais\ncontribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto\nna etapa anterior, seja porque o valor do imposto estadual\nantecipado caracteriza custo de aquisição. Precedentes: AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.659.474/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no\nAgInt no REsp n. 1.525.939/PR, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp n.\n1.620.050/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp n.\n1.914.795/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.461.708/RS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no REsp n.\n1.878.250/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 9/12/2020; AgInt no REsp n. 1.959.588/SC, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021,\nDJe de 15/12/2021.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (que ressalvou o seu\nponto de vista) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO DE ICMS-ST - PIS/COFINS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1659474>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1525939>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1620050>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1914795>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1461708>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1878250>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1959588>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8dc63e51384716c519b6c1d8a8b2e310e88082a4a3f1c21826f390d00af5022f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}