# Registro público: TJSE — 00000947920048250019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81e287cb191b109a1f4f92f914f3919a9ca3c5918afdadaeef00b392f1194f3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-29 - **Último ato com data válida:** 2019-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-05** — Documento (TPU 581) > **2018-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-31** — Petição (TPU 85) > **2018-10-29** — Documento (TPU 581) > **2018-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-30T12:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-18T11:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-13T01:32:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-08T02:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-31T11:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-26T11:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-26T11:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-05T11:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-05T11:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-25T01:57:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-12T09:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-12T08:57:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-15T12:53:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-11T18:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-23T11:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-24T08:16:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T17:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T17:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-20T10:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-27T14:11:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-05T13:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-05T13:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-21T12:58:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-09T09:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-26T12:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-12T09:48:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-26T09:51:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-15T11:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-31T10:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-02T11:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-09T09:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-07T11:06:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-19T09:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-04T09:13:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-04T09:13:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-05T11:45:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-31T11:40:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-29T08:15:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-08T13:02:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}} - 2018-10-05T11:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266975.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81e287cb191b109a1f4f92f914f3919a9ca3c5918afdadaeef00b392f1194f3c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2005-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2005-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2006-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2008-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2009-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-10-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-10-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-10-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-09 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-18 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-15 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T16:49:56\.694000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040129120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 81e287cb191b109a1f4f92f914f3919a9ca3c5918afdadaeef00b392f1194f3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003626520068250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ROSÁRIO DO CATETE - [STJ — 00005670320048160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311786/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10922 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMA — 00002900620148100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA - [TJSE — 00130402020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00002182120038250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / SANTO AMARO DAS BROTAS - [TJMA — 00002861520078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJMT — 00004365119978110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJMA — 00002856220128100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 81e287cb191b109a1f4f92f914f3919a9ca3c5918afdadaeef00b392f1194f3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.167.664, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** falida, massa - **SHA-256 do HTML autoral:** e0788da07c447cf2337c11ac03ceb93791f9b457fadeeacb4935e935bd54d89b - **SHA-256 do registro documental:** 81e287cb191b109a1f4f92f914f3919a9ca3c5918afdadaeef00b392f1194f3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000947920048250019 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 81e287cb191b109a1f4f92f914f3919a9ca3c5918afdadaeef00b392f1194f3c - **SHA-256 do comentário:** e0e621198a77618f0ff197d21a3c81f5295cd972542f308d86f0bcd60d3763f5