{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32673,"origem":"stj","sha256_origem":"3a92849d9ca3c1e7afb30f3513c78423a0749827eafb016ac1160a76c3a459f1","registro_original":{"id_fonte":"000845911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224518","numero_registro":"202203174745","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁ RIA DA\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE O\nVALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO.\nNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO\nCOMPROVAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, HIPÓTESE NÃO\nCONFIGURADA NOS AUTOS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. É \"pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de\nque o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não\ntem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária\ngratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela\nqual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono\nquando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no\nartigo 23, da Lei n° 8.906/94\" (AgInt no AREsp 1.482.403/MG, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019,\nDJe de 23/8/2019).\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido\nde Assistência Judiciária formulado enseja a presunção da concessão\ndo benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da\ndeclaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão\njudicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou\nquando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem\nreferida declaração (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, relator Ministro\nRaul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016).\n3. Na hipótese dos autos, constato que o pedido de assistência\njudiciária formulado nas razões recursais veio desacompanhado da\ndeclaração de hipossuficiência. Devidamente intimada para\nregularizar o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a\nparte ora agravante quedou-se inerte. Logo, é inafastável o\nreconhecimento da deserção do recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO UNICAMENTE À PARTE -\nEXTENSÃO AO PATRONO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1482403>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1943716>>-SP, <<REsp 1814349>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2077303>>-SP\n(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO\nEXPRESSO - PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb06281bdb94d1f5caee5b68347f0080533a942fdf19e739020989cab5ebdee6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}