# Registro público: TJSE — 00001781920068250049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FEIRA NOVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c0baa0f0242207f21349a31b7da9c851f0ae6561840c58d8c241190d6e83ad1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-01 - **Último ato com data válida:** 2019-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-25** — Documento (TPU 581) > **2019-03-18** — Documento (TPU 581) > **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-22T19:53:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-07T09:41:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-04T02:25:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-16T15:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-28T01:14:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-15T09:48:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-15T09:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-23T09:25:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-13T01:37:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-31T10:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-04T10:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T08:35:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-26T13:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-19T01:55:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T13:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T09:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T10:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-18T02:49:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-05T14:18:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T11:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-29T16:06:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-29T16:06:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-08T10:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-28T10:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-13T09:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-02T08:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-27T09:03:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-03T11:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-10T11:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-06T10:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-06T10:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-03T09:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-25T08:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-15T10:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-19T11:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-27T11:55:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-27T11:55:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-15T08:14:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-25T10:01:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-18T08:54:20.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267628.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c0baa0f0242207f21349a31b7da9c851f0ae6561840c58d8c241190d6e83ad1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-11-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2006-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2006-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2007-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2007-09-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2008-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2008-06-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2010-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2010-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2010-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2011-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:40:58\.709000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061101120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9c0baa0f0242207f21349a31b7da9c851f0ae6561840c58d8c241190d6e83ad1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00126551920098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00003424420194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJPA — 00004117620038140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA - [TJSE — 00136138819988250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3385935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00003485920108250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / SANTA LUZIA - [TJRJ — 00072653220118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09001231820158240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 09068708620128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): FEIRA NOVA / Segunda Vara da Comarca de Itapo� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9c0baa0f0242207f21349a31b7da9c851f0ae6561840c58d8c241190d6e83ad1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9c0baa0f0242207f21349a31b7da9c851f0ae6561840c58d8c241190d6e83ad1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001781920068250049 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “FEIRA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9c0baa0f0242207f21349a31b7da9c851f0ae6561840c58d8c241190d6e83ad1 - **SHA-256 do comentário:** 544886a623a16bf55801c730eae3f6a26a592575241ff6f7f0600c49a66fa51a