# Registro público: TJSP — 00521993019998260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a141af7650ed35fd2810efb3bba2f63a30a7465e95f1a3362168b4e69aa5d98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-13** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-05-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-26T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2001-03-26T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2001-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2014-08-13T14:57:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-08-27T17:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-28T09:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-29T10:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-21T19:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-15T10:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-16T12:14:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-17T11:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-18T12:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-25T15:07:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-29T14:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T09:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a141af7650ed35fd2810efb3bba2f63a30a7465e95f1a3362168b4e69aa5d98.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-10-31 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:48:26\.367627645Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-05\-07T16:01:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a141af7650ed35fd2810efb3bba2f63a30a7465e95f1a3362168b4e69aa5d98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 07032083519938260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330387/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / 04 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00099363320078260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329614/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE RIO CLARO
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** 2a141af7650ed35fd2810efb3bba2f63a30a7465e95f1a3362168b4e69aa5d98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00521993019998260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a141af7650ed35fd2810efb3bba2f63a30a7465e95f1a3362168b4e69aa5d98.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a141af7650ed35fd2810efb3bba2f63a30a7465e95f1a3362168b4e69aa5d98
- **SHA-256 do comentário:** ef0742f57cf479a61d40ca1e42c9cd46a79642bca55cde501858fe2a00cd9e66