{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32677,"origem":"stj","sha256_origem":"fed578539da8115fd04ba0cc27f55e718cc48941ab640e23e02448d9b7d8a8c1","registro_original":{"id_fonte":"000845930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236938","numero_registro":"202203384959","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTES. REVISÃO\nDO VALOR ARBITRADO E DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO\nJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via\nespecial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido\npelas instâncias ordinárias a título de multa diária por\ndescumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de\nanálise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula\n7/STJ.\n2. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum\narbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em\nclara afronta aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não ocorreu na espécie.\n3. A alteração das conclusões da instância de origem, a fim de\naferir se o prazo para cumprimento da obrigação se mostra\ninadequado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, de acordo com o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc22ce2eea12196c398b84ac3c7c2ceb020aad9246e11c510ecfc4021f5ad07f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}