{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32678,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad7d1e8589865da6ecfe6b1a54ca4b3029ccf07af54ad8b0adef903ea29f4cf","registro_original":{"id_fonte":"000845931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194058","numero_registro":"202202682705","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA\nDE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou\nintegralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"os lucros\ncessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de\nlucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo\ndevedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e\nsubsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade,\nde meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos\" (REsp\n1.438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/\nAcórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 23/10/2014, DJe 19/12/2014).\n3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de\ndemonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros\ncessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria\nnova incursão no acervo probatório dos autos, providência que\nencontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<REsp 1438408>>-DF\n(LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - REVISÃO DO\nARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1367519>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 671091>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5ea904dae989e9104afd3f1c89892bb0f577010a0c1f6aa8128c2f8f085e4ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}