{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32679,"origem":"stj","sha256_origem":"70a6e31c002fb5582600efed35e79557b2e11fe27ac1074ce54930b84175eb3e","registro_original":{"id_fonte":"000845932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213337","numero_registro":"202202963074","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SANÇÃO\nADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.\nEXAME DE FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.\nPRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO\nANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II,\ndo CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e\nfundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n2. Apresenta-se inviável a este Superior Tribunal realizar juízo de\nvalor a respeito da adequação, ou não, do fundamento constitucional\nadotado no acórdão recorrido, por se tratar de matéria  reservada ao\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da\nConstituição da República.\n3. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de\norigem adotou fundamento de natureza eminentemente constitucional\npara solucionar a controvérsia, de forma que a análise do tema\nextrapola a estreita via do recurso especial.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que as disposições do art. 106 do Código Tributário\nNacional não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as\nquais possuem natureza jurídica não tributária.\n5. Agravo interno  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00106"],"jurisprudencia_citada":"(SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 106 DO CTN - APLICAÇÃO ANALÓGICA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1701937>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1547574>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1954631>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b23b6c9d5d23e1e47890ec2e779749d8801501e6bd3b10cc13d4f1af99968349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}