# Registro público: TJSE — 00001215020138250018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GENERAL MAYNARD - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268013.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa5891a75e6b40ae6ef1c4dab61a69ea667ac28cdad7c5e1cf36f8cffc334a85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-27 - **Último ato com data válida:** 2019-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-19** — Petição (TPU 85) > **2019-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-26** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2019-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-21T07:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T08:28:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-12T01:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T14:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T01:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-24T08:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-24T08:37:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-05T10:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T01:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T02:32:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-19T13:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-11T20:01:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T08:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T08:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T13:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-26T08:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T13:12:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T10:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-18T11:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-17T10:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-17T08:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-27T08:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T08:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-09T09:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T09:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T08:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-16T15:01:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-14T08:17:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-09T09:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-07T10:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-29T09:03:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-29T09:03:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-20T12:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-19T08:17:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-26T19:49:03.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18148", "nome": "General Maynard/Comarca de Carmópolis"}} - 2019-02-18T13:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-04T18:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-04T18:28:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-24T08:38:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-02-09T09:08:03.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268013.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa5891a75e6b40ae6ef1c4dab61a69ea667ac28cdad7c5e1cf36f8cffc334a85.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2013-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-01-17 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-02-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-01-24 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-02-26 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-03-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:38:07\.636000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130627120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa5891a75e6b40ae6ef1c4dab61a69ea667ac28cdad7c5e1cf36f8cffc334a85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005299420098250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / SANTA LUZIA - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00005670420128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / SANTA LUZIA - [TJSE — 00003485920108250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / SANTA LUZIA - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): GENERAL MAYNARD / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** aa5891a75e6b40ae6ef1c4dab61a69ea667ac28cdad7c5e1cf36f8cffc334a85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** aa5891a75e6b40ae6ef1c4dab61a69ea667ac28cdad7c5e1cf36f8cffc334a85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001215020138250018 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “GENERAL MAYNARD”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aa5891a75e6b40ae6ef1c4dab61a69ea667ac28cdad7c5e1cf36f8cffc334a85 - **SHA-256 do comentário:** c445e669174394f79e94b3753ff258bd11e484515a656517446e8d0bce3e639f