{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32681,"origem":"stj","sha256_origem":"02b64c38ebcfb5147bcb89ce9db60127c083b0c95ff8b91b5879d0d4f7436d76","registro_original":{"id_fonte":"000845935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008018","numero_registro":"202201776422","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\nSUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR.\nARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\nEXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento\nde sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através\ndo regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação\npelo devedor, em observância ao artigo 85, § 7°, do CPC/2015,\nexcetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa\ndo crédito. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À\nEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR - ARTIGO\n85, § 7º, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -\nEXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2013447>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1785417>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1905400>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS,\n         <<REsp 1809214>>-RS, {{EDcl no REsp 2031834}}-RS,\n         {{REsp 2039426}}-RS, {{REsp 1981799}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19d3e6f8b958679a6405b34d34f1fc36fe48dbd39403b66994dead586fdb9621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}