# Registro público: TRE-SP — 06000146020266260237

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbdd1cdc37ed4ed1fe3fd567d52da8f6da49051e1c79288dd9d522dea9b42588

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-10
- **Último ato com data válida:** 2026-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-12** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-10T18:57:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-11T12:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-11T12:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-12T10:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-12T10:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-12T10:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-15T14:15:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-16T00:10:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-18T10:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-20T00:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-22T14:59:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-10T18:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-12T10:23:18.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-12T10:23:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-22T14:59:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}
- 2026-06-22T14:59:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14965", "nome": "237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000381820256160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 103 ª zona eleitoral-Chopinzinho
- [TRE-CE — 00000201320196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708076/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-RJ — 06000801720246190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944800/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000250720266260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-PR — 06000381520266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944513/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-MG — 06000112820246130273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944449/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas
- [TRE-MS — 06000973020256120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943901/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-SP — 06000249220246260102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943681/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237 ª ZONA ELEITORAL - MAIRIPORÃ / 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU