# Registro público: TJPR — 00311865920208160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268458/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268458.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d0306630cd2bd07bf34029564c9ab337832eee57282129694d26db8b0b034dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-22 - **Último ato com data válida:** 2024-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-15** — Documento (TPU 581) > **2024-04-18** — Documento (TPU 581) > **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-19** — Documento (TPU 581) > **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação Qualificada ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-22T15:10:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-09-22T15:10:35.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-22T15:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-22T15:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T14:48:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T14:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-02T13:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-31T18:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-01T15:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T16:43:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-19T16:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T16:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T20:13:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T15:27:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-15T13:07:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-22T14:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-22T14:38:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-22T14:43:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2023-09-22T14:50:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2023-09-22T15:10:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-22T15:10:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-22T17:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-22T18:37:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-25T12:05:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-26T15:08:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-28T14:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-02T13:38:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-03T00:10:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-31T18:55:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-01T12:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-01T12:17:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-01T15:12:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-01T15:12:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-01T23:22:34.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-12T00:11:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-18T11:54:51.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2024-03-19T16:51:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-21T12:19:52.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-21T12:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-30T00:18:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268458.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d0306630cd2bd07bf34029564c9ab337832eee57282129694d26db8b0b034dc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.083951303Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230922143825 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d0306630cd2bd07bf34029564c9ab337832eee57282129694d26db8b0b034dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00094399220188160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266946/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 5847 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - [TJPR — 00380632120208160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329457/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 5847 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal - [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPR — 00060286320208160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312866/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 5847 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - [TJMG — 07898468220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304453/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00005654720188240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJAP — 00065724420198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJSP — 00045831420208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290552/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5847 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 02 CRIMINAL DE BAURU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85 - **SHA-256 do registro documental:** 3d0306630cd2bd07bf34029564c9ab337832eee57282129694d26db8b0b034dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00311865920208160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Receptação Qualificada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d0306630cd2bd07bf34029564c9ab337832eee57282129694d26db8b0b034dc - **SHA-256 do comentário:** a261aefa4cc7ed5002bfb009601b779f56d3911d8fff1e0e472b46915354b248