{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32685,"origem":"stj","sha256_origem":"56bbb52db4b2285aebc39674d048bbe325656c63dad3c08eac82a9ff08b31a8b","registro_original":{"id_fonte":"000845939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1190151","numero_registro":"201000729259","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ.\nALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA\nN. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N. 931. PODER-DEVER DE\nAUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO\nADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001,\nART. 29. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS\nARMADAS. TEMA 465.\n1. O  recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado n. 3/STJ.\n2. Na espécie, a Primeira Turma negou provimento ao agravo\nregimental da União ao entendimento de que com a publicação da\nPortaria 931-MD/2005, que revogou a Portaria 406-MD/2004, houve\nredução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em\nviolação do princípio constitucional da irredutibilidade de\nvencimentos, sendo devida a diferença correspondente à repercussão\ndesse ato a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -\nVPNI.\n3. Todavia, o Pleno do STF, no julgamento do  RE n. 642.890-RG/DF,\ndeu provimento ao recurso extraordinário da União, fixando a\nseguinte tese: \"A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que\nalterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores\nmilitares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da\nirredutibilidade de vencimentos.\"  (Tema 465/STF).\n4. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do\nCPC/2015, para dar provimento ao recurso especial da União,\nrestabelecendo a sentença de improcedência do pedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA DEFESA)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PORTARIA 931 - PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)\n   STF - [[RE 642890]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 465)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e57f5625c5c2bed914839ff74c5d543465cdf3c4e7137b10c8e664469fd522d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}