# Registro público: TRF5 — 00049662420074058200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a44dc3b7127dbce0492c9b1741d7d14ab427ab4b01254d562b819ff60f3fd73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-20
- **Último ato com data válida:** 2019-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-06-05** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2013-05-31** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-08-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-02-07** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-01-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-01-12** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-01-09** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-01-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-20T13:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14189", "nome": "Desemb. Fed. Marcelo Navarro"}}
- 2009-03-31T10:47:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14189", "nome": "Desemb. Fed. Marcelo Navarro"}}
- 2009-03-31T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-02-25T19:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-03-18T18:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-03-18T18:38:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-12T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2010-04-12T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-04-27T15:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-28T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2010-04-28T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-05-25T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70987", "nome": "Desemb. Fed. José Baptista"}}
- 2010-05-25T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-06-07T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-09T16:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2010-06-11T10:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-07-22T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2010-07-26T19:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-07-30T11:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-28T11:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-10-14T19:02:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2012-01-09T11:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-01-09T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2012-01-13T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-02-15T22:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-03-31T16:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-02-22T18:36:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2010-03-09T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2010-03-18T13:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-04-12T15:26:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-04-27T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-04-29T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-05-26T14:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-06-09T14:11:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-06-11T14:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-07-26T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-07-26T12:03:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-08-04T18:33:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-05-24T14:52:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-12-27T16:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10154](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10154)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00108779120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097692/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00038003420034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087269/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00078012820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080115/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00035865819944047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071772/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRN — 00099497720048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066310/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00105119619988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064517/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001102920094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992685/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 1ª Sete Lagoas
- [TJPB — 00006168020098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868822/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10154
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 12ª Vara Cível da Capital