# Registro público: TRT23 — 00000995120145230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e3c6ba3f802a5dafa245156598a9035b36f6ed9aae34fd3ddfe56b77ab6c294

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-24** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2020-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Salário por Fora - Integração | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-12T09:43:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-12T12:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-01T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-24T17:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-02T15:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-28T10:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-04T10:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-03T08:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-01T16:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-20T21:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-15T13:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-04T14:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T14:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-01T16:50:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-01T16:51:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-04T03:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-15T00:47:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-12-17T00:45:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-31T00:36:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-31T00:37:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-14T00:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-05-22T01:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-06-03T00:26:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-06-05T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-11-25T01:41:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-01-22T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-11T00:15:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-11T00:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-20T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-06-01T16:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-01T16:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2014-06-04T03:29:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2014-11-15T00:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2014-12-17T00:45:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2015-01-31T00:36:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-01-31T00:37:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-07-14T00:09:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-30T21:53:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-09-24T19:27:57.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2014-06-30T21:53:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268610.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e3c6ba3f802a5dafa245156598a9035b36f6ed9aae34fd3ddfe56b77ab6c294.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-24 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:51:46\.643000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140312094315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e3c6ba3f802a5dafa245156598a9035b36f6ed9aae34fd3ddfe56b77ab6c294

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001138320225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13773, 13799, 13940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT9 — 00000435520225090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3277821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13725, 13771, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT17 — 00001365320235170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13773, 13799, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00008573120105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13771, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00005674120145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003035620135020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002462320155020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT4 — 00014119320115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13799, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados

- **Âncoras documentais:** contratual, unicidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1250b90117363e3b8bd75498ad4e949ee2985d5361c6be24a5036467bcbce563
- **SHA-256 do registro documental:** 0e3c6ba3f802a5dafa245156598a9035b36f6ed9aae34fd3ddfe56b77ab6c294
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000995120145230086 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Salário por Fora - Integração | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2020-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e3c6ba3f802a5dafa245156598a9035b36f6ed9aae34fd3ddfe56b77ab6c294.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e3c6ba3f802a5dafa245156598a9035b36f6ed9aae34fd3ddfe56b77ab6c294
- **SHA-256 do comentário:** b630d18f97f348c7fc47b0e37293863360950cdce296c5420c58c22c0b26ed7c