{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32691,"origem":"stj","sha256_origem":"d25d1d77c33446c24044faf4a36bf204f738a54cb95ac0861bec1408400ee41f","registro_original":{"id_fonte":"000845972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257038","numero_registro":"202203762119","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO\nPELA LEGALIDADE, UMA VEZ EXAURIDAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR\nOUTROS MEIOS. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Em atenção às regras para a citação da parte executada elencadas\nno art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a Primeira Seção deste Tribunal\nSuperior sedimentou entendimento segundo o qual \"a citação por\nedital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as\noutras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio\ne a citação por Oficial de Justiça\" (REsp n. 1.103.050/BA,\nrepetitivo, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,\njulgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009).\n3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se\nalterar a premissa de que foram exauridos os meios necessários à\ncitação da sociedade empresária, antes da citação por edital.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102)\n(CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955099>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1815333>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1909660>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"61a2058bae464fdf13d42ed8bf091a365b77af79e7bb5fa3c20c0f35eb5af426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}