# Registro público: TRT2 — 00003042820145020066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e4197a8b55f4554661b006dc3075be38681e7abed25c1e83c4d80599d238539

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Aplicabilidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Contribuição Sindical | Integração em Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-05-07T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-15T06:02:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-05-15T06:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-23T07:12:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-29T13:54:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-29T13:54:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-06-13T03:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-09T17:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-06T07:18:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-09-06T07:18:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-10-09T02:35:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-10-09T03:24:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-02-01T11:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-06T07:41:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-02-06T07:41:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-02-13T16:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-02-15T06:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-02T20:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-06-17T15:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-07-23T02:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-23T02:38:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-31T00:20:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-07-31T00:20:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-08-19T10:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-09-27T13:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-10-16T14:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-01-24T00:25:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-01-24T00:25:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-06T13:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-08T00:46:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-02-14T16:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-04T09:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-18T11:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-16T00:45:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-22T15:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-29T12:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-29T12:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-06-02T01:44:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-06-02T01:44:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29965", "nome": "66ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269119.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13984)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e4197a8b55f4554661b006dc3075be38681e7abed25c1e83c4d80599d238539.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-06-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-07-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-06-02 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:26:18\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e4197a8b55f4554661b006dc3075be38681e7abed25c1e83c4d80599d238539

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006748220105020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13984, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003452420105020231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645762/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13621, 13984, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba
- [TRT4 — 00005897020125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 14033, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13984, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000460820265120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13984, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT1 — 00100069520135010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13924, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00013395320115010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TST — 00002179120125150127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327909/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13984, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** 3e4197a8b55f4554661b006dc3075be38681e7abed25c1e83c4d80599d238539
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003042820145020066 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Aplicabilidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Contribuição Sindical | Integração em Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “66ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e4197a8b55f4554661b006dc3075be38681e7abed25c1e83c4d80599d238539.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e4197a8b55f4554661b006dc3075be38681e7abed25c1e83c4d80599d238539
- **SHA-256 do comentário:** 739b04beca1d88950e238c07cdf1d2dc2b8ec11728d5f5462014e8842ea4007a