{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32693,"origem":"stj","sha256_origem":"e3f0c5d8e67c0672bbbf546641c5f081b431bf5d98a4274c11f07055414606eb","registro_original":{"id_fonte":"000845974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040789","numero_registro":"202203730789","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, 933, CAPUT,\n1.010, II E III, E 1.013, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA PROTELATÓRIA.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o\nTribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia,\napontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma\ncontrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.\n3. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução\nda petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só,\nafronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os\nfundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por\ndescumprimento do art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos,\nconcluiu que  inexiste documento hábil comprovando a condição de\npescador artesanal do ora agravante, a fim de legitimar a ação de\nindenização, além de não haver impugnação aos fundamentos da\nsentença, o que não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de\nJustiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando\ninscrito na Súmula 7 desta Corte.\n5. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos\nde declaração, na forma pretendida pelo recorrente, demanda o\nreexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no\nóbice da Súmula 7 desta Corte.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002\n        PAR:ÚNICO ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"((OMISSÃO - ENFRETAMENTO DE TODOS ENFOQUES SUSCITADOS PELA PARTE -\nDESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1961463>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1689834>>-RS\n(AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1613570>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1758275>>-SP,\n         <<REsp 1829048>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 790415>>-SP\n(AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1104782>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2031899>>-RR\n(INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1671609>>-DF, <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bbbdf7d2f64fd65f8ccbb87176f40a8ba2a3bd06314c8874dc027f322826d7a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}