{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32697,"origem":"stj","sha256_origem":"450b398d16f772e741fa5f8b5fc5f9c6f5e0cb54feb0774bb91dd3eae97c8832","registro_original":{"id_fonte":"000845978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080655","numero_registro":"202200588857","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DE\nVALORES DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO\nSTF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\n1. A Corte de origem não se manifestou a respeito da matéria\ninserida no art. 373, II, do CPC, apontado como violado no recurso\nespecial, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte\ninteressada com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta,\nportanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às\ninstâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública.\nAplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o\nrecorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É\nnecessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\nfederal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o\ndispositivo le gal indicado e a tese recursal a ele vinculada,\ninterpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não\nocorreu na espécie.\n3. Hipótese em que, quanto à apontada violação dos arts. 77 e 78 do\nCTN, acolhe-se as razões da parte agravante, apenas para afastar a\nincidência das Súmulas 282 e 356 do STF, mantendo-se, todavia, o não\nacolhimento da violação apontada. Isso porque o Tribunal de origem\ndirimiu a controvérsia à luz das provas dos autos e em vista das\ncircunstâncias fáticas do caso em apreço. Aplicável, assim, o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno parcialmente provido apenas para o fim de alterar\na fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o resultado do\njulgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"71c6176c51c6b7b98f4cf64708ad8d4a9f0364aefc3ec458ec1ef5e05f828146","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}