{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32698,"origem":"stj","sha256_origem":"ebb34b1bf69e78f0c00e827db8459f667af121b8d8a82663b779ccb64b23bf70","registro_original":{"id_fonte":"000845979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012602","numero_registro":"202202081884","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE\nPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS.\nIMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o\nqual \"não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução\ncontra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao\nprocesso executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo\nda obrigação pela Fazenda Pública\" (AgInt no AREsp 1.143.706/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020).\n2. No presente caso, a parte agravante requereu, no cumprimento de\nsentença, a condenação da autarquia a honorários advocatícios antes\nque fosse oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação, o que\nfoi acolhido pelo Tribunal de origem.\n3. O acórdão regional diverge da diretriz desta Corte Superior,\nrazão por que o recurso especial da autarquia foi parcialmente\nprovido.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1143706>>-SP, <<REsp 1532486>>-SC,\n         <<REsp 1586989>>-SC, <<AgInt na PET no REsp 1852630>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8aedf533c94543379835769dd02e646527eb91b183d85ee9a4141e9a2bc29a05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}