{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32701,"origem":"stj","sha256_origem":"60d2dec3c4f32ffd30d433a2b6222aab71503a69e2fe300e0cebe81b7806bab6","registro_original":{"id_fonte":"000845982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989880","numero_registro":"202200658293","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO FICTO DOS ARTS. 247 E 249 DO CPC. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO FORÇADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA\nDILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, não é o caso do prequestionamento ficto, pois,\nconforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art.\n1.025 do CPC exige que o recurso especial tenha demonstrado a\nocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal -\npossibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à\napreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem\ncomo superar a supressão de instância caso constate a existência do\nvício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de\njulgamento imediato da matéria, o que não ocorreu na espécie. A\npropósito, confiram-se os precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no\nREsp 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021; e AgInt no REsp 1.622.622/PR,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n31/8/2020, DJe de 8/9/2020.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a não\nimpugnação no momento processual oportuno enseja a preclusão\nconsumativa das questões decididas no curso da ação, conforme se\nverifica dos seguintes julgados proferidos em casos análogos ao dos\nautos: AgInt no REsp 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e\nAgInt no REsp 1.993.429/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1622622>>-PR\n(NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1992135>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1993429>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae57a2e43d87c68bb97c22bf36cd823dff4bd8c2a40b5d7fee03e9cc5d741aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}