{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32702,"origem":"stj","sha256_origem":"4f09dc912560d17dcfabe91f12bee959c7591ae19c84c9d246dccd458166a839","registro_original":{"id_fonte":"000845983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947854","numero_registro":"202101938644","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da\nparte recorrente com fundamento no não cabimento da verba honorária\nde sucumbência por se tratar de extinção do processo de execução em\nvirtude da prescrição intercorrente.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decretação da\nprescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em\ndesfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.\n3. Agravo interno a que se nega provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA\nPÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9257a4e65f040989f2e71bb60eacb3a801ed89f43a68ec42d81fc60a7e60f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}