{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32703,"origem":"stj","sha256_origem":"a2f54abfb6cb4d846e41a41432fab340ec8d29ccfb60eb7a0c95386902df5316","registro_original":{"id_fonte":"000845984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904640","numero_registro":"202101600382","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. NULIDADE DA\nCDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO\nTRIBUNAL A QUO À LUZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA\nLEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 280/STF E\n7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegaram\nas instâncias ordinárias, como propugnado, ensejaria nova incursão\nno acervo fático-probatório da causa, bem como a interpretação de\nlei local (Lei Municipal 3.328/1997, de Volta Redonda, regulamentada\npelo Decreto 10.050/2004), medidas vedadas na via do recurso\nespecial, a teor das Súmulas 7 desta Corte e 280 do STF, esta última\naplicável ao caso por analogia.\n2. Acórdão recorrido com base em argumentos constitucionais (arts.\n150, I e II, e 196, II, da Constituição Federal) e\ninfraconstitucionais, situação que desafia o manejo não só do\nrecurso especial, mas também do recurso extraordinário. Entretanto,\na parte recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário,\natraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ: \"É inadmissível o recurso\nespecial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por\nsi só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\nextraordinário\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DA CDA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE\nDE LEI LOCAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 767459>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0204184fd07754f66234015435cff68bc61642bbab19ffab5857e1848831be57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}