{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32706,"origem":"stj","sha256_origem":"9152d15b8e5c3d0c89a48f6e3e3c37c1fab757dce127e758620ba82effd006aa","registro_original":{"id_fonte":"000845987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811736","numero_registro":"201900666539","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.\nEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA\nAD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP. ARGUIÇÃO SOMENTE NA FASE DE\nEXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O STJ possui entendimento de que, tendo o autor participado da\nação de conhecimento e sido produzido título executivo ao seu\ndesfavor, não cabe a ele arguir sua ilegitimidade passiva em fase de\nexecução, pois a questão foi acobertada pelo manto da coisa\njulgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.972.298/DF, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de\n19/4/2022; AgInt no AREsp 1.385.893/SP, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de\n8/5/2020; AgInt no REsp 1.676.855/PE, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ARGUIÇÃO SOMENTE NA FASE DE\nEXECUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1972298>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1385893>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1676855>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"18cf2fab725deee02d253123d01d48646b5e2641981ccf72e9ec733a00d17dd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}