{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32715,"origem":"stj","sha256_origem":"bed825dde9f63431694bb38b5bef73ba1877b156bce182c357f76a5758c20d22","registro_original":{"id_fonte":"000845996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958088","numero_registro":"202102731841","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. MESMO\nFATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de não ser possível\na cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros\nbenefícios previdenciários que possuam o mesmo fato gerador.\nPrecedentes.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no\nsentido de que os benefícios discutidos se referem ao mesmo contexto\nde fatos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada na via\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO - CUMULAÇÃO COM OUTROS\nBENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1093551>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1598979>>-SP\n(BENEFÍCIOS - MESMO FATO GERADOR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1314687>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81e5d39a64a0a8cae7f8000c54bd856f65d983ace718657f9420670341141200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}