{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32716,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d60090e0fc36eff886b065f997d1b85f65917402e4a79b476410d4b4fa2acf","registro_original":{"id_fonte":"000845997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885614","numero_registro":"202001812891","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL.\nUNIÃO. SUCESSORA. CDA. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. IMUNIDADE\nRECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM\nAMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que \"não há\nnecessidade de alteração do lançamento nem da Certidão de Dívida\nAtiva (CDA), para que a União passe a integrar o polo passivo da\nexecução fiscal, visto que ela não está sendo cobrada na condição de\ncontribuinte do imposto, mas na de sucessora da devedora original\n(RFFSA) em razão da transferência patrimonial ocorrida no curso da\ndemanda executiva\" (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020). Precedentes:\nAgInt no REsp n. 1.964.663/SP, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.836.508/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n17/12/2021; e AgInt no REsp n. 1.914.141/MS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2021.\n2. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA,\nsociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos\neminentemente constitucionais (arts. 150, VI, a, e 173, § 1º, II, da\nCF), o que impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de\nusurpação da competência do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(UNIÃO - SUCESSORA DA DEVEDORA ORIGINAL - INGRESSO NO POLO PASSIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1764763>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1964663>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1836508>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1914141>>-MS\n(FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1970324>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e42f3205b192fc983cd7ab4619fa511584ab142f8377805e10d24dc3fd525c9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}