# Registro público: TRE-GO — 00000194020186090026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5116c02d344344421f8dffd6bca2b387a251b88259be0d5acbf01c4850ccf801

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-19
- **Último ato com data válida:** 2020-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-06-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-12-07** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-19T08:30:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2018-11-09T12:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-07-23T04:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2019-10-29T05:30:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-03-12T02:16:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2019-06-12T01:17:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2018-12-07T02:06:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-05-14T03:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-04-14T02:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2019-10-29T11:06:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2018-11-09T12:24:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-07-23T05:04:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-07-23T05:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2018-11-22T09:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-06-08T03:18:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2018-10-19T08:30:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2018-11-09T12:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2020-07-23T04:58:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}
- 2018-12-07T02:05:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16066", "nome": "026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5116c02d344344421f8dffd6bca2b387a251b88259be0d5acbf01c4850ccf801.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-12 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-06T18:59:49\.532000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181019083056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5116c02d344344421f8dffd6bca2b387a251b88259be0d5acbf01c4850ccf801

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000202520186090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258449/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS
- [TRE-GO — 00004809620166090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206353/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS / 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- [TRE-RS — 00000692420186210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820964/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 00000205320186020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399118/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS / 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO
- [TRE-MA — 00000899820176100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6153070/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001918020166210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4214966/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS / 5 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001747920166100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363577/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS / 60ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000491420166100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361066/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11437, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS / 60ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000194020186090026 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Requerimento | Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5116c02d344344421f8dffd6bca2b387a251b88259be0d5acbf01c4850ccf801.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5116c02d344344421f8dffd6bca2b387a251b88259be0d5acbf01c4850ccf801
- **SHA-256 do comentário:** 5639d79f70166cce7df05e99f012faa1e96b1b7a3abf52f900bdf36e7ee0aec8