{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32721,"origem":"stj","sha256_origem":"333e9d3103c0f2ad046dd9ff823b3f42c2217559b9621bcfd738f45777739862","registro_original":{"id_fonte":"000846002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70251","numero_registro":"202203696154","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. ABSORÇÃO DE\nVANTAGENS PESSOAIS POR ACRÉSCIMOS POSTERIORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO  NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos\nposteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser\nparcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de\nParcela Constitucional de Irredutibilidade. Precedentes.\n2. A absorção de vantagens pessoais por acréscimos remuneratórios\nposteriores, decorrentes de progressão funcional ou reestruturação\nda carreira não reclama a prévia instauração de processo\nadministrativo individualizado. Precedentes: AgRg no AREsp n.\n642.188/SC, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de\n1/7/2015 e AgInt no REsp n. 1.900.625/SC, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/6/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE - ABSORÇÃO DE VANTAGENS\nPESSOAIS POR ACRÉSCIMOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA\nDE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)\n   STJ - <<RMS 65371>>-BA, <<RMS 56734>>-MS, <<RMS 34122>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1651647>>-RS\n(PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE - ABSORÇÃO DE VANTAGENS\nPESSOAIS POR ACRÉSCIMOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA\nDE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA\nABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1900625>>-SC, <<AgRg no AREsp 642188>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"021f4217d4ba0727d33d49a744b0bc5dd5327975c6695923971a8a006a839dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}