# Registro público: TRT12 — 00000465720235120055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 380edd17648db58fd47f52f14de23ec439bb6db0bbd712fb3a4f6317e5313519

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação de Incentivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T17:46:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-26T19:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-01-27T18:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-02-07T16:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T23:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-16T09:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T01:24:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-17T01:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-03T15:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T17:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-06T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T01:28:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-08T01:28:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-08T15:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-17T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-17T06:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-03-17T11:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-18T01:24:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-18T01:24:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-10T14:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-10T15:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-04-11T01:27:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-11T01:27:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-04T11:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-04T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-05T18:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-05T18:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-05T18:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-09T01:39:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-09T01:39:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-09T01:39:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-09T01:39:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-10T20:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-14T21:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-23T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-05-23T16:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-06-07T09:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-06-07T14:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-06-20T08:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2023-06-30T15:23:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00207243820164025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107879/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01006606920124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106012/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00278770620174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099341/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002414220104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085309/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 07ª - Brasília
- [STJ — 00004282020218190073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071771/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50157798420124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50158205120124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057329/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00004229720188170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051194/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10290
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES