# Registro público: TJAL — 00533078320108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272986/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272986.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83fc235433ce906f2d3bedc2300120d82b09ab36934997946be2b4dae3cd65a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-13 - **Último ato com data válida:** 2023-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-20** — Petição (TPU 85) > **2019-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-10-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2019-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-17T10:40:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-04-17T10:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-28T13:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-20T15:17:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-20T11:34:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-21T15:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-09T17:42:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-09T17:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-09T09:39:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T22:41:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-08T22:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-08T20:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-08T19:15:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-10-07T14:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-01T16:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-01T14:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-10-01T14:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-26T09:26:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-25T20:13:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-25T14:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2019-02-09T09:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-01T10:39:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-01T10:37:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-01T09:43:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-31T08:42:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-29T19:55:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-29T19:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-29T19:55:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-10T17:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-10T17:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-04T11:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-09-03T10:05:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-28T09:10:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-24T15:07:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-24T14:25:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-08-24T14:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-24T12:53:56.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2018-08-24T09:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-24T09:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-16T14:15:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272986.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2017-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:50:21\.644000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100727085228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83fc235433ce906f2d3bedc2300120d82b09ab36934997946be2b4dae3cd65a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00532445820108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279943/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras - [TJAL — 00530696420108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00527024020108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3279429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá - [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 83fc235433ce906f2d3bedc2300120d82b09ab36934997946be2b4dae3cd65a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)