{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32733,"origem":"stj","sha256_origem":"37191a9ffcc4f8c134d73441c8a78594d9a8c0f6817b6cccdbb3171d08d46089","registro_original":{"id_fonte":"000846291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057035","numero_registro":"202300657430","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA\nDÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. O STJ entende pela \"possibilidade de alteração da CDA, desde que\nhaja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida,\ncomo no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo\ndos juros de mora (substituição para a Selic)\" (AgInt no AREsp\n1.254.709/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CDA - ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP, <<REsp 1587881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b1e3fd1282859bfcf7532ffc3f5b9ebb352b24e97fd40942be11283558fa8524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}